Leis e Normas para a Faixa do Cidadão.

Leis e Normas para a Faixa do Cidadão.

Nossa legislação sobre a Faixa do Cidadão é um pouco extensa, mas vale a pena dar uma olhadinha antes de sair apertando o PTT. Existem sites na nete que também deveria ler essas normas, para verem que PX no Brasil tem leis sim, e que não é terra de ninguem como muitos por ai andam dizendo.

Norma 01A/80| Portaria 129 de 1989 | Lei Nº 8919 de 15/07/1994

Lei da Antena Resolusão 444 de 2006 | Anexo à Resolução 444 de 2006

fonte:http://www.pxclubepiracicaba.com/LeisBrasileiras/leisbrasileira.html